Outorga
Aprovação e regularização
Evite multas e punições! Regularize já a sua Outorga e garanta o direito de captar água.
Nós te ajudamos a cadastrar ou regularizar a sua Outorga prévia ou Outorga de direito conforme Decreto Estadual nº 41.258/96, de acordo com o artigo 7º das disposições transitórias da Lei Estadual nº 7.663/91.
Seja pessoa física ou jurídica, se terá que utilizar a água de um rio, lago ou água subterrâneas de um poço artesiano para qualquer finalidade, como por exemplo, irrigação, para processo industrial, obras de construção hídrica etc., você tem que ter autorização, concessão ou licença Outorga.